Magna Concursos
3553957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

No Direito Tributário, os conceitos de contribuinte e responsável tributário são fundamentais para a identificação das obrigações tributárias. Considerando esses conceitos, analise as afirmativas abaixo:

I. Os casos de responsabilidade tributária são sempre caracterizados pela subsidiariedade, não sendo permitido ao legislador estabelecer solidariedade entre o contribuinte e o terceiro responsável, uma vez que a solidariedade não é admitida no Direito Tributário.

II. O responsável tributário é aquele que, mesmo sem realizar o fato gerador, é obrigado por lei ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória, em lugar do contribuinte.

III. Contribuinte e responsável tributário são, ambos, sujeitos passivos cujas obrigações decorrem, direta e exclusivamente, do fato gerador que corresponde à hipótese de incidência do tributo.

IV. O responsável tributário é sujeito passivo de relação jurídica própria, instituída por regra matriz de responsabilidade tributária, definida por dispositivo legal inconfundível com o que define a regra matriz de incidência tributária.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito (Pós-Graduação)

30 Questões