Questão 1621078

1621078 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

Provas:

A autorização da concessão real de uso de bens municipais; a fiscalização orçamentária do Município:

aquela cabe à Mesa da Câmara – via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; esta é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;

esta cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva da Câmara Municipal;

aquela cabe à Câmara Municipal - via de regra, com sanção do Prefeito; esta é competência exclusiva da Câmara Municipal;

esta cabe à Mesa da Câmara, sem sanção do Prefeito Municipal; aquela é competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;

ambas são da competência exclusiva da Câmara Municipal.

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