Prova Completa: Procurador (Câm. Petrópolis-RJ - FDC

1621118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Visando à ortodoxia fiscal dos entes da Federação, a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites a despesas com pessoal. Baseado na citada Lei, é correto afirmar que:

A

a repartição dos limites globais com despesa de pessoal não poderá exceder, no âmbito dos Municípios, o percentual de 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

B

a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados devem constar como computadas no limite com despesas de pessoal;

C

é anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

D

a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60 % (sessenta por cento) da receita corrente líquida;

E

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

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1621117 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

A

inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;

B

o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;

C

o ISS deve ser definido por lei ordinária;

D

o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;

E

é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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1621116 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Impostos e taxas municipais:

A

estes tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; aqueles, não;

B

tanto estes quanto aqueles não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, nem ao prazo de carência de noventa dias;

C

tanto estes quanto aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, assim como ao prazo de carência de noventa dias;

D

aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; estes, não;

E

estes tributos estão sujeitos unicamente ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro; aqueles, unicamente ao prazo de carência de noventa dias.

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1621115 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Variação de Alíquotas
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Imposto sobre a renda; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

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1621114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

A

a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;

B

não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;

C

deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;

D

em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;

E

havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

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1621113 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

A

julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

B

julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

C

execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

D

julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

E

julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

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1621112 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

O prazo para um Município impetrar recurso ordinário é de:

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1621111 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A, não funcionário público, pode praticar, em co-autoria com B, funcionário público, o crime de peculato-furto (art. 312, §1º do Estatuto Penal)? A resposta a essa pergunta será:

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1621110 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

A, fiscal de rendas do Município X, exige do dono de um estabelecimento a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), para não realizar auto de infração acerca de irregularidades nos livros contábeis. Na hipótese, A: