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Respondida
315322
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Promotor de Justiça
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Teoria Geral das Penas
Penas em Espécie
Espécies e Cominação das Penas
Privativas de Liberdade
Teoria Geral das Penas
Penas em Espécie
Dosimetria
Primeira Fase: Pena-base
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
C
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
E
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.
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