Magna Concursos
1616856 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS
Provas:

Analise as afirmativas abaixo, com base no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde da Constituição Federal de 1988:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

IV. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste.

Quais estão corretas?

 

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