outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência.

manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.

promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.