O disposto na Lei nº 9.455/97 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O crime de tortura é passível de graça e anistia.

O crime de tortura é afiançável.

O cumprimento da pena por crime de tortura não admite o regime fechado como modalidade.

Aquele que se omite em face das condutas caracterizadas como crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre na pena de detenção de um a quatro anos.