Em uma situação hipotética, Josué, policial
civil do Estado do Pará, após regular
apuração em processo administrativo
disciplinar, foi demitido do serviço público
por motivo de inassiduidade habitual.
Consoante a Lei Complementar Estadual
nº 22/1994, entende-se por inassiduidade
habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por
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