- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Julgue os itens a seguir:
I- A repristinação da norma revogada é efeito inerente à revogação da norma revogadora;
II- A única forma de a lei perder a vigência é pela sua revogação, seja expressa ou tácita;
III- Lei posterior revoga lei anterior ainda que esta seja hierarquicamente superior àquela.
IV- Salvo disposição contrária, a vacatio legis de uma lei é de quarenta e cinco dias.
Estão ERRADOS os itens:
