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Respondida
1483712
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Campinas-SP
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, a fiscalização das normas Código Florestal é de competência:
A
exclusiva da União.
B
exclusiva dos Municípios.
C
privativa dos Estados-membros.
D
dos Municípios, atuando a União supletivamente.
E
dos Estados-membros da federação, atuando a União supletivamente.
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