Magna Concursos
851183 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

Nos termos do Decreto nº 6.170/07, e da Portaria Interministerial nº 127/08, é vedada a celebração de contrato em algumas hipóteses. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cujo valor seja superior a R$ 100.000,00;

II. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação;

III. com pessoas físicas ou entidades privadas sem fins lucrativos;

IV. com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou o contrato de repasse.

 

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