Questão 3269026

3269026 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta no que se refere a princípios tributários.

O princípio da anualidade consagra que não haverá tributo, sem lei anterior que o defina.

O princípio da interpretação objetiva do fato gerador consagra que o crédito tributário poderá ser derivado de uma atividade ilícita.

O princípio da irretroatividade tributária veda a aplicação no mesmo exercício financeiro de lei que alterou ou majorou determinado tributo.

O princípio da capacidade contributiva dispõe que os tributos sempre terão caráter pessoal de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo.

O princípio da uniformidade geográfica consiste na possibilidade de cada ente federativo estabelecer as limitações necessárias para o crescimento regional.

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