Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária.