A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, promulgada pela Lei Federal nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

São instrumentos da PNMA estabelecidos nessa lei, EXCETO o(a)