Segundo o artigo 43 do Código Tributário de Queluz, o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em Lei Complementar á Constituição Federal.

O fato gerador do imposto se configura, independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício

Está correto