as penas previstas nesta Lei serão aplicadas, independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

as responsabilidades civil e administrativa não são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, mesmo com a autorização judicial ou com objetivos autorizados em lei.

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, não compreendendo os militares federias e estaduais.