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3702630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:
Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços prestados estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência do ISSQN e das contribuições para a seguridade social sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.

Está correto o que se afirma em:
 

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