Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi
notificada pela prefeitura por irregularidades no
recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por
inconsistências nas contribuições para a seguridade
social. A empresa alegou que os serviços prestados
estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência
do ISSQN e das contribuições para a seguridade social
sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº
116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise
as afirmativas a seguir.
I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em:
I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em: