Entende-se por subutilização o aproveitamento inferior ao definido na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, referente às dimensões mínimas dos lotes e taxa de ocupação máxima;

Utilização adequada é aquela que não excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;

No atendimento ao cumprimento da função social da propriedade rural o Poder Público priorizará suas ações e investimentos às atividades industriais que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção industrial;

A prioridade do Poder Público se dá em ações e investimentos nas propriedades cujo uso do solo, em áreas de produção primária, esteja direcionado às atividades manufaturadas que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar;

O Município mediante decreto autônomo regulamentará os instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.