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Respondida
2984125
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-PE
Provas:
Assistente Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
A
há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.
B
há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.
C
é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.
D
é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.
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