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Respondida
1744392
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Tuntum-MA
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Nos termos da Constituição Federal, é vedado cobrar tributos nos casos que seguem,
EXCETO
:
A
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
no mesmo ano em que revogada a isenção, que se assemelha à hipótese de instituição de tributo novo.
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