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361247 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Provas:
Considere:
I. Imunidade tributária recíproca.
II. Impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.
III. Observância ao regime de precatórios.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se às empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como, por exemplo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os seguintes privilégios:
 

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