Na condenação a pena privativa de liberdade inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Em caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a cinco anos, tal pena poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, independentemente do motivo do descumprimento.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente será aplicável às condenações superiores a dois anos de privação da liberdade.