O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza .o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.