3145103
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ano(s), quanto às infrações puníveis com .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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