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Respondida
1813636
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIFAP
Orgão:
CDSA
Provas:
Guarda Portuário
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Inspetor de Guarda Portuária
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Entende-se por autoridade, de acordo com a Lei nº. 4.898/65, quem ocupa
A
somente função pública.
B
somente cargo público efetivo.
C
emprego público, de natureza civil ou militar.
D
apenas cargo ou emprego público, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
E
apenas emprego ou função pública de forma efetiva e com remuneração.
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