A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.