O prazo para o oferecimento de denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, podendo o Ministério Público arrolar até o máximo de 3 testemunhas.

Os crimes previstos na lei mencionada não admitem fiança.

Quanto à materialidade do delito, bastará o laudo de constatação da natureza da substância firmado por perito oficial, não ficando este impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.