Questão 2871153

2871153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Conforme a Lei nº 9.433/1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa INCORRETA.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, de acordo com os usos preponderantes da água, são instrumentos da PNRH.

O enquadramento dos corpos de água em classes aumenta os custos de combate à poluição das águas, mediante ações corretivas permanentes.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam gerenciar os recursos hídricos e fundamentar e orientar a implementação da PNRH.

Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis fazem parte do conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.

O incentivo à racionalização do uso da água é um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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