Questão 45997

45997 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Lei estadual que majora alíquota do IPVA é publicada em 30 de dezembro de 2007. Considerando que a apuração do fato imponível do IPVA se dá em 01 de janeiro, é correto afirmar que esta lei

pode entrar em vigor na data de sua aplicação, já incidindo a partir de 01 de janeiro de 2008.

tem que entrar em vigor no exercício seguinte de sua publicação e tem eficácia após 90 dias a contar de sua vigência.

pode entrar em vigor na data de sua publicação, mas só terá eficácia após 90 dias a contar de sua publicação.

tem que entrar em vigor e tem eficácia no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

pode entrar em vigor na data de sua publicação, desde que a eficácia seja no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua vigência.

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