Magna Concursos
1011609 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.
 

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