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Respondida
3025381
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Campanha-MG
Provas:
Fiscal de Tributação
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
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