compete à União instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas estaduais.

compete exclusivamente à União instituir contribuições de natureza tributária.

compete à União instituir legislativamente contribuições de interesse de categorias econômicas, inclusive a contribuição sindical.

compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria relativamente a obras públicas levadas a efeito por autarquia municipal com o emprego de recursos públicos federais a ela descentralizadas para o desenvolvimento dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura.

compete exclusivamente à União, mediante a edição de legislação complementar, exercer competência tributária residual instituindo taxas não previstas no texto constitucional.