Qual a pena e/ou a multa para o infrator que elaborar ou
apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão? / O que acontece se for verificado que há dano significativo ao meio ambiente, em
decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou
enganosa?
