O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município, que tem como fatos geradores:

I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III. a transmissão de bens imóveis por doação;

IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais sobre imóveis.

Estão corretas as complementações contidas em