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2117617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

Referente às Áreas de Preservação Permanente, analise os itens, conforme a Lei n.º12.651.

I- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

II- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

III- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger áreas úmidas, e especialmente as de importância internacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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