Considere as seguintes afirmativas tendo em vista a Portaria nº. 51 da FEPAM, de 22/05/2014.

I – Na definição do porte dos empreendimentos silviculturais, é considerada a área total do projeto e não somente a área de efetivo plantio.

II – A emissão da Licença Única estará na dependência da concessão de autorização por parte do gestor da Unidade de Conservação para empreendimento de porte mínimo no entorno das Unidades de Conservação Estaduais e Municipais em distâncias inferiores a 10 km.

III – Todos os empreendimentos implantados até 30 de junho de 2006 sem licenciamento ambiental devem ser regularizados pela FEPAM, não sendo exigidas reversões de áreas ocupadas até essa data, desde que não estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Quais estão de acordo com a referida portaria?