O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo.

I – A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II – O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

III – O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.

Quais estão corretas?

O Código Florestal vigente determinou como Áreas de Preservação Permanente determinadas áreas. Analise as citadas abaixo.

I – Áreas no entorno de nascentes e de olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.

II – Áreas no entorno de reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

III – Áreas no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 5 hectares. Nesse caso, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Quais estão corretas?

De acordo com as normas dos Programas de Regularização Ambiental, pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, que possibilita a recuperação da capacidade de uso ou a estrutura física do solo por

O Índice de Valor de Importância – IVI de uma espécie em uma comunidade é determinado por meio da soma de seus valores de densidade, frequência e dominância, expressos em porcentagens. O parâmetro de uma espécie de uma floresta que expressa o número de indivíduos dessa espécie por unidade de área é a

A Resolução nº. 288/2014 do CONSEMA atualizou e definiu as tipologias que causam ou possam causar impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo.

I – Os empreendimentos e as atividades com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, conforme parâmetros relacionados na Lei Federal nº. 12.651 de 2012, e todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais e municipais, somente poderão ser objeto de licenciamento ambiental, por parte dos municípios, mediante anuência prévia do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas.

II – A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, inclusive quando localizada em Áreas de Preservação Permanente.

III – A competência para a homologação dos alvarás de licenciamento para fins de transporte de matéria-prima florestal é exclusivamente do órgão florestal do RS.

Quais estão de acordo com a referida resolução?

Considere as seguintes afirmativas tendo em vista a Portaria nº. 51 da FEPAM, de 22/05/2014.

I – Na definição do porte dos empreendimentos silviculturais, é considerada a área total do projeto e não somente a área de efetivo plantio.

II – A emissão da Licença Única estará na dependência da concessão de autorização por parte do gestor da Unidade de Conservação para empreendimento de porte mínimo no entorno das Unidades de Conservação Estaduais e Municipais em distâncias inferiores a 10 km.

III – Todos os empreendimentos implantados até 30 de junho de 2006 sem licenciamento ambiental devem ser regularizados pela FEPAM, não sendo exigidas reversões de áreas ocupadas até essa data, desde que não estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Quais estão de acordo com a referida portaria?

Considerando o licenciamento ambiental, áreas de reforma são consideradas áreas a serem regularizadas junto ao órgão ambiental, desde que atendam, conjuntamente, a determinados critérios.

Examine os citados abaixo.

I – Não tenham transcorrido mais que dois anos da colheita florestal do ciclo anterior, mediante comprovação.

II – Sejam visíveis os restos culturais do ciclo florestal anterior, com tocos alinhados.

III – Haja apenas regeneração de vegetação nativa em estágio inicial.

IV – A área não esteja sendo utilizada para qualquer outra atividade agrícola.

Quais dos critérios acima devem ser considerados para que as áreas de reforma sejam regularizadas junto ao órgão ambiental?

Segundo a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação dividem-se em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Qual das unidades abaixo NÃO pertence ao grupo de proteção integral?

O Código Florestal Brasileiro definiu atividades consideradas de utilidade pública e de interesse social. Qual das atividades abaixo NÃO é considerada de interesse social?

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo.

I – Para os imóveis rurais, com área de até 1 módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

II – Para os imóveis rurais com área superior a 1 módulo fiscal e de até 2 módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

III – Para os imóveis rurais com área superior a 2 módulos fiscais e de até 4 módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

Quais estão de acordo com a legislação?