Magna Concursos
2572714 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MS
Provas:

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do direito penal.

 

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