Questão 1962824

1962824 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.

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