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Respondida
2526987
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FADESP
Orgão:
PM-PA
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Aluno-Oficial
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes
A
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B
praticados por brasileiros.
C
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
D
contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.
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