As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros