Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com projeto de sua responsabilidade, definindo o cronograma, a metodologia e as alternativas de recuperação, de forma independente do Poder Público.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, físicos ou jurídicos, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A devastação da flora, nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos, importarão em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da Lei.

Integram, também, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA): a Secretaria de Estado da Infraestrutura; a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, entre outros.

Os Municípios do Maranhão poderão aderir ao Sistema Estadual do Melo Ambiente, através de entidades criadas por lei municipal.