Questão 2600392

2600392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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