Prova Completa: Agente Administrativo (CRA-SC - QUADRIX

2600427 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Quanto ao programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAs, é correto afirmar que os débitos objeto da conciliação, na forma do programa de recuperação de créditos, serão consolidados na data de assinatura do termo de conciliação de dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação integral do

A

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 20% e juros de 1% ao mês.

B

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

C

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

D

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 10% e juros de 2% ao mês.

E

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 15% e juros de 3% ao mês.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600426 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

O prazo para interpor recurso das decisões dos Conselhos Regionais ao CFA é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600425 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

No que se refere ao julgamento do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

Apresentada a defesa do interessado, independentemente da emissão de parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

B

Se o plenário concluir pela existência da infração, manterá a penalidade imposta pelo auto de infração e comunicará ao autuado as providências a serem adotadas.

C

Se o plenário concluir pela inexistência de infração, os autos serão imediatamente remetidos ao Conselho Federal, para confirmação da decisão.

D

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

E

Apenas as ocorrências referentes às multas aplicadas deverão constar no processo administrativo fiscal dos infratores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600424 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.

B

A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.

C

Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.

D

O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.

E

Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600423 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de fiscalização serão exercidas por fiscais, administradores, integrantes do quadro de empregados dos CRAs.

B

O quadro de fiscais dos CRAs será organizado de acordo com suas necessidades administrativas e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão ocorrerá por meio de processo seletivo privado.

C

É permitido ao fiscal dos CRAs exercer as atividades do seu cargo sem exibir a carteira de identificação funcional.

D

É vedado ao fiscal do CRAs promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da administração.

E

O fiscal dos CRAs é autorizado a lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600422 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

É competência do plenário do CRA-SC

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600421 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Quanto ao mandato dos membros do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

A

O mandato dos membros do plenário será remunerado com o equivalente mensal a dois salários mínimos.

B

As licenças e os afastamentos temporários, caso se tornem definitivos, deverão ser formalizados por escrito, por meio físico ou eletrônico, independentemente da aprovação do plenário.

C

Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do conselheiro efetivo, deverá ser convocado o conselheiro suplente do mandato respectivo, o qual poderá participar das sessões plenárias sem direito a voto.

D

O conselheiro efetivo deverá ser convocado para as sessões plenárias, devendo notificar o seu eventual não comparecimento; não se justificando, será considerada ausência, devendo-se convocar imediatamente o respectivo suplente.

E

O conselheiro efetivo ou suplente que faltar, sem prévia licença, a duas sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões intercaladas, no período de um ano, perderá automaticamente o mandato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600420 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) é pessoa jurídica de direito

A

privado, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

B

privado, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o território nacional.

C

público, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão independente e desvinculado do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

D

público, constituída sob a forma de fundação pública, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

E

público, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600419 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Com relação ao registro das chapas conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de registro de chapa será efetuado, obrigatoriamente, por seu presidente, que será, para todos os fins, o responsável pela chapa e responderá às impugnações, às denúncias e aos demais atos de representação no processo eleitoral.

B

A chapa poderá ser composta por profissionais da administração diversos do portador do título de administrador, até o limite da metade da totalidade dos integrantes da chapa, observando-se a vinculação de efetivo e respectivo suplente.

C

É facultada a substituição voluntária de candidato até a véspera da votação.

D

Os extratos das decisões de julgamento dos pedidos de registro de chapa serão publicados, abrindo-se prazo de quinze dias para recurso, a ser interposto por petição fundamentada dirigida à comissão eleitoral do CRA.

E

A comissão eleitoral do CFA deverá julgar os recursos no prazo de quinze dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2600418 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

É correto afirmar que a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), considerandose o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, será de