aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.

não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.

não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.

não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.

aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.