- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados
no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
