Questão 745695

745695 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.

Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.

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