A Portaria Interministerial 364, de 24 de dezembro de 2007, aprovou a regulamentação específica de condicionadores de ar e definiu os índices mínimos de eficiência energética de condicionadores. A intercomparação entre os diversos modelos foi estabelecida em função das capacidades de refrigeração disponíveis no mercado nacional, a qual resultou na divisão em diversas categorias. O órgão público que fiscaliza e comprova o atendimento das conformidades dispostas na Regulamentação é: