- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Francisco mantém em seu estabelecimento comercial um revólver calibre 38 para sua segurança pessoal. É fato que Francisco não possui nenhum documento e nem mesmo comprovante de compra e venda da arma. Com base no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no Decreto-Lei nº 5.123/2004, assinale a alternativa correta.