- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o
rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes,
estará caracterizada a
